O Alckmin vai vender a Amazônia ???

Alckmin gosta de privatizar coisas. Gosta de vender empresas públicas lucrativas, inclusive acabou de privatizar uma empresa pública de transmissão de energia em São Paulo. Se Alckmin vencer as eleições, corremos o risco dele aceitar uma outra proposta. Aquela feita pelo governo inglês para privatizar a Amazônia, ou seja, o "picolé de Chuchu", que adora vender o patrimônio público, vai querer vender a Amazônia para o gringos, pois afinal eles venderam a Vale do Rio Doce e outras empresas importantes para o Brasil.

Enfim, votar em Alckmin significa votar no neoliberalismo, na ALCA e na privatização de empresas públicas (Banco do Brasil, Petrobrás, Correios, etc).

É importante assinalar ainda que Alckmin é excessivamente hipócrita e fingido. Ele faz muito bem o papel do macaco que senta em cima do próprio rabo para falar mal do rabo do outros. As máfias (sanguessugas, vampiros, mensalão, etc) começaram, ou seja, foram estruturadas no governo tucano. Contudo, no governo FHC nada foi descoberto e jamais seria, pois todos faziam parte da máfia.

Governo inglês divulga plano para privatizar a Amazônia

Data: 3/10/2006 - Fonte: Folha de S.Paulo

O governo inglês, por meio de David Miliband, secretário de Meio Ambiente britânico, divulgou na semana passada no México um plano para transformar a floresta amazônica em uma grande área privada. O anúncio foi feito em um encontro realizado na cidade de Monterrey, segundo informou o jornal "Daily Telegraph". O evento reuniu os governos dos 20 países mais poluidores do mundo.

A proposta inglesa, que conta com o aval do primeiro-ministro Tony Blair, visa a proteger a floresta, segundo Miliband. O próprio político admitiu que a idéia está em seu estágio inicial e que será preciso discutir as questões de soberania da região com o Brasil. O plano prevê que uma grande área da Amazônia passaria a ser administrada por um consórcio internacional. Grupos ou mesmo pessoas físicas poderiam então comprar árvores da floresta..

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Mendonça de Barros, guru econômico do Alckmin, defende a privatização da Petrobras

Folha de São Paulo - Eduardo Cucolo

O ex-ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros defendeu, em palestra na Abamec, em São Paulo, a privatização da Petrobras.

"O governo já deveria pensar na privatização da Petrobras, seguindo a mesma lógica adotada no sistema Telebrás", afirmou Mendonça de Barros.

Segundo o economista, os problemas energéticos do país foram causados pelo grupo que controlou o Ministério de Minas e Energia nos últimos anos.

"Esse setor ficou muito tempo na mão do grupo do ACM (senador Antonio Carlos Magalhães, do PFL-BA), e eles não resolveram nada. Agora será necessário encontrar um Sérgio Motta para resolver essa crise", disse Mendonça de Barros, em alusão ao ex-ministro das Comunicações morto em 98.

Mendonça de Barros também criticou a falta de política industrial da equipe econômica do governo federal..

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Guru econômico de Alckmin defende a privatização da Petrobras

Por Claudio Gonzales/Vermelho.org [4/10/2006]

O ex-ministro das Comunicações no governo Fernando Henrique Cardoso, o empresário e economista Luiz Carlos Mendonça de Barros, é um dos principais articuladores do programa de governo do candidato à presidência, Geraldo Alckmin (PSDB). No programa, não consta abertamente a proposta de venda da Petrobras para o capital privado, mas três itens do documento indicam, com outras palavras, que o rumo a ser adotado, no caso de improvável vitória da direita, será mesmo o da privatização.

No capítulo sobre política energética, o programa de governo de Geraldo Alckmin diz que o tucano irá ´´Estabelecer parcerias com a iniciativa privada para o crescimento do setor (de energia)´´; ´´Incentivar a participação da iniciativa privada em companhias de distribuição de gás natural´´ e ´´Incentivar a entrada de novos agentes no mercado de refino e transporte de petróleo e gás natural´´.

Apesar de no programa dos tucanos a proposta de privatização ter sido disfarçada, Mendonça de Barros já deu diversas declarações à imprensa defendendo abertamente a entrega do maior patrimônio público do país.

No final do governo Fernando Henrique, Barros participou de uma palestra na Abamec, em São Paulo, onde disse com todas as letras que ´´O governo já deveria pensar na privatização da Petrobras, seguindo a mesma lógica adotada no sistema Telebrás´´.

Segundo o economista, os graves problemas energéticos enfrentados pelo país na época foram causados pelo grupo que controlou o Ministério de Minas e Energia nos últimos anos do governo tucano.

´´Esse setor ficou muito tempo na mão do grupo do ACM (senador Antonio Carlos Magalhães, do PFL-BA), e eles não resolveram nada´´, disse Mendonça de Barros na ocasião.

Recentemente, em uma nova declaração, desta vez para a revista Exame, Mendonça de Barros voltou a defender a privatização da maior e mais lucrativa empresa estatal da América Latina.

Perguntado sobre o que deveria ser privatizado, Mendonça de Barros afirmou: ´´Há muita coisa ainda, como os serviços portuários, as estradas de rodagem, o setor elétrico, a Petrobras´´.

Questionado se a privatização da Petrobras não seria extremamente polêmica, o guru econômico de Geraldo Alckmin deu a seguinte resposta: ´´Sem dúvida. Ainda não tenho opinião formada sobre o assunto, mas se eu estivesse no próximo governo, trabalharia forte na privatização da Petrobras. Esse não é um projeto simples. Tem de ser muito bem estudado, muito bem planejado. Mas acho que deveríamos quebrar esse monopólio que hoje não se justifica. Privatizar ou não é uma questão que tem de ser avaliada de maneira objetiva, não ideológica. Não tenho nada contra a empresa pública, mas quando a empresa pública não tem mais razão de existir, ela precisa ser extinta, e o negócio, vendido para a iniciativa privada´´.

E não é apenas Mendonça de Barros que fala abertamente em retomar as privatizações. O próprio candidato tucano declarou em entrevista concedida ao jornal O Globo (15 de janeiro de 2006), que pretende retomar a política de privatizações implementada pelo governo FHC, Alckmin citou os bancos estaduais entre suas prioridades. ´´A maioria já foi privatizada, mas deveriam ser todos. Tem muita coisa que se pode avançar. Susep, sistema de seguros, tem muita coisa que se pode privatizar´´, respondeu. Perguntado se os Correios estariam nesta lista de empresas privatizáveis, o governador paulista foi mais cauteloso, mas não descartou a possibilidade. ´´Correios acho que teria que amadurecer um pouco. Tem muita coisa que não precisa privatizar´´, afirmou sem especificar quais. E, além das privatizações, acrescentou que pretende valorizar as parcerias público-privadas em um eventual governo tucano.

Em São Paulo, no período em que o PSDB foi governo, Alckmin comandou uma grande onda de privatizações de empresas públicas que fragilizou a economia do estado.

Segundo analistas políticos, além da Petrobras e dos Correios, também estão na mira dos tucanos os dois grande bancos públicos federais: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Todas estas estatais (Correios, Petrobras, BB e Caixa) são empresass públicas altamente lucrativas, com alto grau de investimento em setores sociais, culturais, esportivos e educacionais e são exemplos internacionais de gestão e competência em suas respectivas áreas de atuação..

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O plano do PSDB para privatizar a Petrobrás

Dia 11.03.99 - Discurso sobre a privatização da Petrobrás - Senado Brasileiro

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB-SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no ano de 1995, no primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o então Presidente do Senado, Senador José Sarney, recebeu uma carta do Chefe da Nação, assumindo o compromisso de que a Petrobrás, em nenhuma hipótese, seria objeto de privatização.

O Governo assumiu, então, os seguintes compromissos:

1 - que a Petrobrás não será passível de privatização;

2 - que a União não contratará empresas para pesquisa e lavra em áreas que tenham produção já estabelecida pela Petrobrás, áreas essas em que permanecerão observadas as normas do novo modelo com a citada companhia estatal;

3 - que nas licitações para concessão de pesquisa e lavra, no caso de igualdade das propostas apresentadas, seja assegurado à Petrobrás o direito de preferência nas contratações.

Esse é um documento histórico, que nasceu em decorrência de uma discussão surgida no âmbito do Senado quando do andamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 06, que quebrava o monopólio do petróleo. O Presidente da República assumiu esse compromisso; no entanto, apesar de dizer publicamente, como ocorreu na semana passada, que não é sua intenção fazer a privatização da Petrobrás, também afirmou, conforme publicado no Estado de S.Paulo, que não descarta a possibilidade de, no futuro, depois de feitos os estudos e se o País achar que é bom, as estatais serem vendidas. Sua Excelência referia-se, naturalmente, não só à Petrobrás, mas também ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, e falava não em privatização, mas num eufemismo chamado "racionalização", para adaptar a empresa aos novos tempos, ou seja, à venda das subsidiárias da Petrobrás. A mais importante delas, na nossa opinião, é a BR Distribuidora.

Para fazer seus altos investimentos em pesquisa, prospecção, exploração e refino, a Petrobrás precisa de receita. Assim, a venda das suas subsidiárias será o começo da privatização intencionada pelo Governo. Aliás, Sr. Presidente, o Jornal do Brasil publica um artigo que retrata esta nossa preocupação, citando as seguintes estratégias:

1 - reduzir o poder de ação da Petrobrás, diminuindo seu orçamento de investimento, em 1999, de U$5 bilhões para U$2 bilhões;

2 - suspender e impedir novas parcerias da Petrobrás com empresas, nacionais ou estrangeiras, para exploração e produção de campos de petróleo;

3 - extinguir a parceria com o Grupo Odebrecht para a construção do Pólo Petroquímico de Paulínia, em São Paulo, e de outros projetos;

4 - cancelar áreas de exploração concedidas à Petrobrás e devolvê-las à Agência Nacional do Petróleo;

5- interromper o programa da Petrobrás de reparos de navios ou de sua adaptação para plataformas de petróleo, no Rio de Janeiro;

6 - eliminar da mídia as campanhas publicitárias que enaltecem as conquistas tecnológicas e operacionais da Petrobrás;

7 - desmantelar o Cenpes, consagrado centro de pesquisas, que possibilitou à Petrobrás tornar-se líder mundial na exploração petrolífera em águas profundas;

8 - começar a privatização pela venda das refinarias, dos dutos e da BR Distribuidora, o setor mais rentável da cadeia produtiva de petróleo;

9 - colocar por preço vil a venda de 31,27% das ações que excedem as necessárias para que a União assegure o controle acionário da estatal, protelando a sua venda, que poderia ter sido realizada antes da crise da Rússia, quando o mercado acionário era mais favorável para a colocação de um vultoso lote de títulos, cujo preço chegou então a ser estimado entre US$ 5bilhões e US$ 6 bilhões;

10 - finalmente; solicitar ao Congresso autorização legal para vender os 51% de ações do controle acionário, para liqüidar de vez a Petrobrás.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou fazendo esta comunicação inadiável para manifestar a preocupação do Bloco de Oposições ante as declarações do Presidente da República e as ações que estão sendo desencadeadas no sentido de enfraquecer a nossa maior empresa. A venda das subsidiárias implica redução profunda das receitas da nossa grande estatal, a Petrobrás. Com seu enfraquecimento, sem poder competir no mercado nacional e internacional, no futuro ela será, fatalmente, objeto de leilão para venda.

Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.

Obrigado..

-------------------------------------------------------------------

Política tucana de privatizações

Jornal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas...

Uma das grandes diferenças entre o governo Lula e o governo tucano é o tratamento dado ao Estado em geral e ao serviço público em particular. Enquanto o PSDB preocupa-se em reduzir o quadro dos servidores da administração pública federal por meio de uma política de terceirização, o governo Lula promoveu o fortalecimento dos cargos públicos por meio de processo seletivo.

A redução da força de trabalho no Executivo, no período de 1996 a 2002, foi de 18%. Isso implicou o corte de 98.025 postos de trabalho no Executivo Federal Civil. Com a política de terceirização, o governo elevou os gastos com locação de mão-de-obra de R$ 363 milhões em 1998 para R$ 656 milhões em 2002.

Outra política ainda não esclarecida são as privatizações. Entre as antigas estatais, há a Companhia da Vale do Rio Doce (CVRD). De acordo com o processo de privatização da mineradora, a determinação do preço mínimo para a compra da estatal seria feita com base no “fluxo de caixa operacional”, ou seja, o valor seria determinado pelo que havia no fluxo de caixa da empresa. Portanto, foram desconsideradas jazidas minerais que ainda não haviam sido descobertas, além das recentemente descobertas.

Este ano, a mineradora apresentou o segundo maior lucro entre as empresas brasileiras de capital aberto (R$ 6,09 bilhões). A primeira foi a Petrobras, estatal que o governo FHC tentou privatizar.

Além de empresas de mineração, os governos tucanos privatizaram estatais dos setores petroquímico, elétrico, ferroviário, metroviário, marítimo, saneamento, telecomunicações e financeiro. Em 2003, mais de 200 parlamentares assinaram requerimento de CPI para investigar as privatizações no período de 1995 a 2002. No entanto, somente em janeiro deste ano foi possível convocar a instalação da CPI. Mesmo assim, líderes tucanos declararam no começo deste ano que não era hora de instalar a CPI da Privatização porque o momento oportuno já havia passado.

Em São Paulo, os tucanos continuam promovendo privatizações. Em junho deste ano, o governo paulista privatizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Metroviários do Estado cruzaram os braços em julho contra a privatização da linha 4 do Metrô. .

..................................................

Alerta geral - Eles estão tentando voltar, disfarçados de Chuchu!!!

A Bolsa de Valores de São Paulo acaba de revelar, em sua última avaliação, que entre as dez maiores empresas em valor de mercado estão duas (ainda!) estatais brasileiras.

Segundo o Ibovespa (Índice da Bolsa de Valores de São Paulo), a maior de todas é a Petrobras, cujo valor de mercado é de 214 bilhões e 650 milhões de reais. A outra é o Banco do Brasil, avaliado em 40 bilhões e 811 milhões de reais.

É importante lembrar que tanto a Petrobras como o Banco do Brasil constavam do famigerado plano de privatização (ou piratatização, como bem denominou o jornalista Helio Fernandes na Tribuna da Imprensa) do governo PSDB/PFL, sob o comando do entreguista Fernando Henrique Cardoso. É oportuno recordar que a ex-estatal Vale do Rio Doce, que aparece na avaliação da Bolsa com valor de mercado de 122 bilhões e 698 milhões de reais, foi “piratizada” em 1997 pela ninharia de 3,5 bilhões de reais!

Muitas outras empresas estatais como a Companhia Siderúrgica Nacional, a Usiminas, a Cia Nacional de Álcalis e a Embratel foram vendidas a preço de banana, acarretando prejuízos acumulados de bilhões e bilhões de reais, duzentas vezes mais que todos os desvios dos mensalões e sanguessugas juntos.

Desgraçadamente, na época da privataria o congresso era dominado pelo PSDB/PFL e todas as tentativas de se abrir uma CPI para investigar as privatizações foram abafadas, não se sabe a que preço. Com a vitória de Lula em 2002, cessou definitivamente a política de entrega e dilapidação do patrimônio do povo brasileiro.

Mas atenção, companheiros, alerta geral!

Eles estão tentando voltar, disfarçados de Chuchu!!!

Fonte: Federação dos Químicos

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O Alckmin vai vender a Amazônia ???

Alckmin gosta de privatizar coisas. Gosta de vender empresas públicas lucrativas, inclusive acabou de privatizar uma empresa pública de transmissão de energia em São Paulo. Se Alckmin vencer as eleições, corremos o risco dele aceitar uma outra proposta. Aquela feita pelo governo inglês para privatizar a Amazônia, ou seja, o "picolé de Chuchu", que adora vender o patrimônio público, vai querer vender a Amazônia para o gringos, pois afinal eles venderam a Vale do Rio Doce e outras empresas importantes para o Brasil.

Enfim, votar em Alckmin significa votar no neoliberalismo, na ALCA e na privatização de empresas públicas (Banco do Brasil, Petrobrás, Correios, etc).

É importante assinalar ainda que Alckmin é excessivamente hipócrita e fingido. Ele faz muito bem o papel do macaco que senta em cima do próprio rabo para falar mal do rabo do outros. As máfias (sanguessugas, vampiros, mensalão, etc) começaram, ou seja, foram estruturadas no governo tucano. Contudo, no governo FHC nada foi descoberto e jamais seria, pois todos faziam parte da máfia.

Governo inglês divulga plano para privatizar a Amazônia

Data: 3/10/2006 - Fonte: Folha de S.Paulo

O governo inglês, por meio de David Miliband, secretário de Meio Ambiente britânico, divulgou na semana passada no México um plano para transformar a floresta amazônica em uma grande área privada. O anúncio foi feito em um encontro realizado na cidade de Monterrey, segundo informou o jornal "Daily Telegraph". O evento reuniu os governos dos 20 países mais poluidores do mundo.

A proposta inglesa, que conta com o aval do primeiro-ministro Tony Blair, visa a proteger a floresta, segundo Miliband. O próprio político admitiu que a idéia está em seu estágio inicial e que será preciso discutir as questões de soberania da região com o Brasil. O plano prevê que uma grande área da Amazônia passaria a ser administrada por um consórcio internacional. Grupos ou mesmo pessoas físicas poderiam então comprar árvores da floresta..

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Mendonça de Barros, guru econômico do Alckmin, defende a privatização da Petrobras

Folha de São Paulo - Eduardo Cucolo

O ex-ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros defendeu, em palestra na Abamec, em São Paulo, a privatização da Petrobras.

"O governo já deveria pensar na privatização da Petrobras, seguindo a mesma lógica adotada no sistema Telebrás", afirmou Mendonça de Barros.

Segundo o economista, os problemas energéticos do país foram causados pelo grupo que controlou o Ministério de Minas e Energia nos últimos anos.

"Esse setor ficou muito tempo na mão do grupo do ACM (senador Antonio Carlos Magalhães, do PFL-BA), e eles não resolveram nada. Agora será necessário encontrar um Sérgio Motta para resolver essa crise", disse Mendonça de Barros, em alusão ao ex-ministro das Comunicações morto em 98.

Mendonça de Barros também criticou a falta de política industrial da equipe econômica do governo federal..

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Guru econômico de Alckmin defende a privatização da Petrobras

Por Claudio Gonzales/Vermelho.org [4/10/2006]

O ex-ministro das Comunicações no governo Fernando Henrique Cardoso, o empresário e economista Luiz Carlos Mendonça de Barros, é um dos principais articuladores do programa de governo do candidato à presidência, Geraldo Alckmin (PSDB). No programa, não consta abertamente a proposta de venda da Petrobras para o capital privado, mas três itens do documento indicam, com outras palavras, que o rumo a ser adotado, no caso de improvável vitória da direita, será mesmo o da privatização.

No capítulo sobre política energética, o programa de governo de Geraldo Alckmin diz que o tucano irá ´´Estabelecer parcerias com a iniciativa privada para o crescimento do setor (de energia)´´; ´´Incentivar a participação da iniciativa privada em companhias de distribuição de gás natural´´ e ´´Incentivar a entrada de novos agentes no mercado de refino e transporte de petróleo e gás natural´´.

Apesar de no programa dos tucanos a proposta de privatização ter sido disfarçada, Mendonça de Barros já deu diversas declarações à imprensa defendendo abertamente a entrega do maior patrimônio público do país.

No final do governo Fernando Henrique, Barros participou de uma palestra na Abamec, em São Paulo, onde disse com todas as letras que ´´O governo já deveria pensar na privatização da Petrobras, seguindo a mesma lógica adotada no sistema Telebrás´´.

Segundo o economista, os graves problemas energéticos enfrentados pelo país na época foram causados pelo grupo que controlou o Ministério de Minas e Energia nos últimos anos do governo tucano.

´´Esse setor ficou muito tempo na mão do grupo do ACM (senador Antonio Carlos Magalhães, do PFL-BA), e eles não resolveram nada´´, disse Mendonça de Barros na ocasião.

Recentemente, em uma nova declaração, desta vez para a revista Exame, Mendonça de Barros voltou a defender a privatização da maior e mais lucrativa empresa estatal da América Latina.

Perguntado sobre o que deveria ser privatizado, Mendonça de Barros afirmou: ´´Há muita coisa ainda, como os serviços portuários, as estradas de rodagem, o setor elétrico, a Petrobras´´.

Questionado se a privatização da Petrobras não seria extremamente polêmica, o guru econômico de Geraldo Alckmin deu a seguinte resposta: ´´Sem dúvida. Ainda não tenho opinião formada sobre o assunto, mas se eu estivesse no próximo governo, trabalharia forte na privatização da Petrobras. Esse não é um projeto simples. Tem de ser muito bem estudado, muito bem planejado. Mas acho que deveríamos quebrar esse monopólio que hoje não se justifica. Privatizar ou não é uma questão que tem de ser avaliada de maneira objetiva, não ideológica. Não tenho nada contra a empresa pública, mas quando a empresa pública não tem mais razão de existir, ela precisa ser extinta, e o negócio, vendido para a iniciativa privada´´.

E não é apenas Mendonça de Barros que fala abertamente em retomar as privatizações. O próprio candidato tucano declarou em entrevista concedida ao jornal O Globo (15 de janeiro de 2006), que pretende retomar a política de privatizações implementada pelo governo FHC, Alckmin citou os bancos estaduais entre suas prioridades. ´´A maioria já foi privatizada, mas deveriam ser todos. Tem muita coisa que se pode avançar. Susep, sistema de seguros, tem muita coisa que se pode privatizar´´, respondeu. Perguntado se os Correios estariam nesta lista de empresas privatizáveis, o governador paulista foi mais cauteloso, mas não descartou a possibilidade. ´´Correios acho que teria que amadurecer um pouco. Tem muita coisa que não precisa privatizar´´, afirmou sem especificar quais. E, além das privatizações, acrescentou que pretende valorizar as parcerias público-privadas em um eventual governo tucano.

Em São Paulo, no período em que o PSDB foi governo, Alckmin comandou uma grande onda de privatizações de empresas públicas que fragilizou a economia do estado.

Segundo analistas políticos, além da Petrobras e dos Correios, também estão na mira dos tucanos os dois grande bancos públicos federais: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Todas estas estatais (Correios, Petrobras, BB e Caixa) são empresass públicas altamente lucrativas, com alto grau de investimento em setores sociais, culturais, esportivos e educacionais e são exemplos internacionais de gestão e competência em suas respectivas áreas de atuação..

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O plano do PSDB para privatizar a Petrobrás

Dia 11.03.99 - Discurso sobre a privatização da Petrobrás - Senado Brasileiro

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB-SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no ano de 1995, no primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o então Presidente do Senado, Senador José Sarney, recebeu uma carta do Chefe da Nação, assumindo o compromisso de que a Petrobrás, em nenhuma hipótese, seria objeto de privatização.

O Governo assumiu, então, os seguintes compromissos:

1 - que a Petrobrás não será passível de privatização;

2 - que a União não contratará empresas para pesquisa e lavra em áreas que tenham produção já estabelecida pela Petrobrás, áreas essas em que permanecerão observadas as normas do novo modelo com a citada companhia estatal;

3 - que nas licitações para concessão de pesquisa e lavra, no caso de igualdade das propostas apresentadas, seja assegurado à Petrobrás o direito de preferência nas contratações.

Esse é um documento histórico, que nasceu em decorrência de uma discussão surgida no âmbito do Senado quando do andamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 06, que quebrava o monopólio do petróleo. O Presidente da República assumiu esse compromisso; no entanto, apesar de dizer publicamente, como ocorreu na semana passada, que não é sua intenção fazer a privatização da Petrobrás, também afirmou, conforme publicado no Estado de S.Paulo, que não descarta a possibilidade de, no futuro, depois de feitos os estudos e se o País achar que é bom, as estatais serem vendidas. Sua Excelência referia-se, naturalmente, não só à Petrobrás, mas também ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, e falava não em privatização, mas num eufemismo chamado "racionalização", para adaptar a empresa aos novos tempos, ou seja, à venda das subsidiárias da Petrobrás. A mais importante delas, na nossa opinião, é a BR Distribuidora.

Para fazer seus altos investimentos em pesquisa, prospecção, exploração e refino, a Petrobrás precisa de receita. Assim, a venda das suas subsidiárias será o começo da privatização intencionada pelo Governo. Aliás, Sr. Presidente, o Jornal do Brasil publica um artigo que retrata esta nossa preocupação, citando as seguintes estratégias:

1 - reduzir o poder de ação da Petrobrás, diminuindo seu orçamento de investimento, em 1999, de U$5 bilhões para U$2 bilhões;

2 - suspender e impedir novas parcerias da Petrobrás com empresas, nacionais ou estrangeiras, para exploração e produção de campos de petróleo;

3 - extinguir a parceria com o Grupo Odebrecht para a construção do Pólo Petroquímico de Paulínia, em São Paulo, e de outros projetos;

4 - cancelar áreas de exploração concedidas à Petrobrás e devolvê-las à Agência Nacional do Petróleo;

5- interromper o programa da Petrobrás de reparos de navios ou de sua adaptação para plataformas de petróleo, no Rio de Janeiro;

6 - eliminar da mídia as campanhas publicitárias que enaltecem as conquistas tecnológicas e operacionais da Petrobrás;

7 - desmantelar o Cenpes, consagrado centro de pesquisas, que possibilitou à Petrobrás tornar-se líder mundial na exploração petrolífera em águas profundas;

8 - começar a privatização pela venda das refinarias, dos dutos e da BR Distribuidora, o setor mais rentável da cadeia produtiva de petróleo;

9 - colocar por preço vil a venda de 31,27% das ações que excedem as necessárias para que a União assegure o controle acionário da estatal, protelando a sua venda, que poderia ter sido realizada antes da crise da Rússia, quando o mercado acionário era mais favorável para a colocação de um vultoso lote de títulos, cujo preço chegou então a ser estimado entre US$ 5bilhões e US$ 6 bilhões;

10 - finalmente; solicitar ao Congresso autorização legal para vender os 51% de ações do controle acionário, para liqüidar de vez a Petrobrás.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou fazendo esta comunicação inadiável para manifestar a preocupação do Bloco de Oposições ante as declarações do Presidente da República e as ações que estão sendo desencadeadas no sentido de enfraquecer a nossa maior empresa. A venda das subsidiárias implica redução profunda das receitas da nossa grande estatal, a Petrobrás. Com seu enfraquecimento, sem poder competir no mercado nacional e internacional, no futuro ela será, fatalmente, objeto de leilão para venda.

Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.

Obrigado..

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Política tucana de privatizações

Jornal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas...

Uma das grandes diferenças entre o governo Lula e o governo tucano é o tratamento dado ao Estado em geral e ao serviço público em particular. Enquanto o PSDB preocupa-se em reduzir o quadro dos servidores da administração pública federal por meio de uma política de terceirização, o governo Lula promoveu o fortalecimento dos cargos públicos por meio de processo seletivo.

A redução da força de trabalho no Executivo, no período de 1996 a 2002, foi de 18%. Isso implicou o corte de 98.025 postos de trabalho no Executivo Federal Civil. Com a política de terceirização, o governo elevou os gastos com locação de mão-de-obra de R$ 363 milhões em 1998 para R$ 656 milhões em 2002.

Outra política ainda não esclarecida são as privatizações. Entre as antigas estatais, há a Companhia da Vale do Rio Doce (CVRD). De acordo com o processo de privatização da mineradora, a determinação do preço mínimo para a compra da estatal seria feita com base no “fluxo de caixa operacional”, ou seja, o valor seria determinado pelo que havia no fluxo de caixa da empresa. Portanto, foram desconsideradas jazidas minerais que ainda não haviam sido descobertas, além das recentemente descobertas.

Este ano, a mineradora apresentou o segundo maior lucro entre as empresas brasileiras de capital aberto (R$ 6,09 bilhões). A primeira foi a Petrobras, estatal que o governo FHC tentou privatizar.

Além de empresas de mineração, os governos tucanos privatizaram estatais dos setores petroquímico, elétrico, ferroviário, metroviário, marítimo, saneamento, telecomunicações e financeiro. Em 2003, mais de 200 parlamentares assinaram requerimento de CPI para investigar as privatizações no período de 1995 a 2002. No entanto, somente em janeiro deste ano foi possível convocar a instalação da CPI. Mesmo assim, líderes tucanos declararam no começo deste ano que não era hora de instalar a CPI da Privatização porque o momento oportuno já havia passado.

Em São Paulo, os tucanos continuam promovendo privatizações. Em junho deste ano, o governo paulista privatizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Metroviários do Estado cruzaram os braços em julho contra a privatização da linha 4 do Metrô. .

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Alerta geral - Eles estão tentando voltar, disfarçados de Chuchu!!!

A Bolsa de Valores de São Paulo acaba de revelar, em sua última avaliação, que entre as dez maiores empresas em valor de mercado estão duas (ainda!) estatais brasileiras.

Segundo o Ibovespa (Índice da Bolsa de Valores de São Paulo), a maior de todas é a Petrobras, cujo valor de mercado é de 214 bilhões e 650 milhões de reais. A outra é o Banco do Brasil, avaliado em 40 bilhões e 811 milhões de reais.

É importante lembrar que tanto a Petrobras como o Banco do Brasil constavam do famigerado plano de privatização (ou piratatização, como bem denominou o jornalista Helio Fernandes na Tribuna da Imprensa) do governo PSDB/PFL, sob o comando do entreguista Fernando Henrique Cardoso. É oportuno recordar que a ex-estatal Vale do Rio Doce, que aparece na avaliação da Bolsa com valor de mercado de 122 bilhões e 698 milhões de reais, foi “piratizada” em 1997 pela ninharia de 3,5 bilhões de reais!

Muitas outras empresas estatais como a Companhia Siderúrgica Nacional, a Usiminas, a Cia Nacional de Álcalis e a Embratel foram vendidas a preço de banana, acarretando prejuízos acumulados de bilhões e bilhões de reais, duzentas vezes mais que todos os desvios dos mensalões e sanguessugas juntos.

Desgraçadamente, na época da privataria o congresso era dominado pelo PSDB/PFL e todas as tentativas de se abrir uma CPI para investigar as privatizações foram abafadas, não se sabe a que preço. Com a vitória de Lula em 2002, cessou definitivamente a política de entrega e dilapidação do patrimônio do povo brasileiro.

Mas atenção, companheiros, alerta geral!

Eles estão tentando voltar, disfarçados de Chuchu!!!

Fonte: Federação dos Químicos

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Votar em Alckmin significa

Votar em Alckmin significa votar no neoliberalismo, na ALCA e na privatização de empresas públicas. Votar em Alckmin significa menos verba para a educação, menos verba para a saúde e menos projetos sociais. Votar em Alckmin significa votar na classe dominante, nos projetos e nas idéias dos ricos. Votar em Alckmin significa votar contra os interesses da coletividade e contra projetos que beneficiam a maioria dos cidadãos.

Alckmin venceu nas regiões dominadas pelos ricos, ou seja, venceu no sudeste dos industriais, no centro-oeste dos fazendeiros e no sul dos imigrantes europeus. Essa é uma demonstração clara de que ele é um candidato da classe dominante e dos ricos, pois se ele fosse importante para os pobres teria vencido nas regiões mais pobres do país.

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Votar em Alckmin significa

Votar em Alckmin significa votar no neoliberalismo, na ALCA e na privatização de empresas públicas. Votar em Alckmin significa menos verba para a educação, menos verba para a saúde e menos projetos sociais. Votar em Alckmin significa votar na classe dominante, nos projetos e nas idéias dos ricos. Votar em Alckmin significa votar contra os interesses da coletividade e contra projetos que beneficiam a maioria dos cidadãos.

Alckmin venceu nas regiões dominadas pelos ricos, ou seja, venceu no sudeste dos industriais, no centro-oeste dos fazendeiros e no sul dos imigrantes europeus. Essa é uma demonstração clara de que ele é um candidato da classe dominante e dos ricos, pois se ele fosse importante para os pobres teria vencido nas regiões mais pobres do país.

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Eclipse da democracia

Philip S.Golub - Le Monde Diplomatique - Setembro/2006

Tribunais de exceção, tortura, prisões secretas. Vigilância e escutas ilegais. Parlamentos dominados pelos Executivos. Em nome da segurança, grandes conquistas dos séculos passados são, uma a uma, atacadas nos EUA e Reino Unido.

Poucas vezes a distância entre democracia real e democracia formal foi tão grande. Em quase todos os países democráticos "avançados", poderes Executivos de baixa legitimidade governam há anos sem – e freqüentemente contra – o assentimento popular. Na França, no Reino Unido, nos Estados Unidos e em outros lugares, o Executivo se autonomizou da sociedade, impondo-lhe, em uma marcha para frente neoliberal e neoconservadora cega, "reformas" sociais reacionárias, assim como medidas disciplinares e de segurança cada vez mais repressivas.

Assiste-se, ao mesmo tempo, a uma concentração do poder Executivo e a uma marginalização dos contra-poderes, e até mesmo, como é o caso no Reino Unido e nos Estados Unidos, a uma revisão dos fundamentos dos equilíbrios institucionais que constituem desde suas origens o projeto liberal-democrático. Esse duplo movimento de autonomização e de concentração do poder foi poderosamente ampliado pela "guerra contra o terrorismo" e o estado de exceção que, desde 2001, sobredeterminam os campos do real.

No Reino Unido, o governo de Tony Blair acentuou o movimento, já aparente sob Margaret Thatcher (1979-1990), de "presidencialização" das instituições britânicas. Nos últimos anos, o primeiro-ministro tentou reconfigurar os equilíbrios institucionais minando as prerrogativas do Parlamento, limitando a autonomia da justiça e restringindo as liberdades. Enquadra-se aí a Criminal Justice Act (2003),"que impõe penas obrigatórias e mínimas, e reduz a capacidade dos juízes de adaptar a punição aos casos particulares"; a Prevention of Terrorism Act (2005), que "permite ao Ministro do Interior restringir a liberdade das pessoas suspeitas de estarem implicadas em atividades terroristas", sem garantia judiciária adequada; e a Enquiries Act (2005), que "limita a independência dos juízes nomeados para dirigir as investigações, autorizando os ministros a escolher os elementos de prova que poderão ser, ou não, tornados públicos." [1] Ainda mais grave, o habeas corpus, a proteção mais antiga dos direitos da pessoa contra a arbitrariedade do Estado, é ameaçado pela nova legislação antiterrorista.

Até então dócil, o Parlamento recusou-se, no entanto, a consentir uma expansão maior ainda do poder discricionário do executivo, que era prevista no Legislative and Regulatory Reform Bill de 2006. Por trás de uma reforma administrativa anódina, esse projeto de lei "dava aos ministros poderes arbitrários" [2], permitindo-lhes legislar por decretos, sem controle parlamentar limitador. A medida esvaziaria de fato o Parlamento de sua substância. Diante da resistência dos lords, que não quiseram manifestamente consentir na sua própria autodissolução, a "lei de abolição do parlamento", como a qualificavam seus detratores, teve de ser emendado por Downing Street [3].

A extensa lista das restrições às liberdades

Mas, ainda que o Executivo tenha sido obrigado a ceder nesse caso particular, isso não deixa de significar que Blair esteja desconstruindo paulatinamente a democracia britânica. Como disse Henry Porter, causa "um mal enorme à Constituição, à tradição de soberania parlamentar, à independência do poder judiciário, aos direitos da pessoa e à relação complexa entre o indivíduo e o Estado" [4].

Nada disso é verdadeiramente surpreendente vindo de um primeiro-ministro que se refugia na idéia de que apenas Deus julgará seus atos, ou de um governo que preconiza "o imperialismo liberal" e a necessidade "de reatar com os métodos mais rudes de uma outra era — a força, o ataque preventivo, a mentira e tudo mais que se revele necessário para combater aqueles que vivem ainda no século 19" [5].

Nos Estados Unidos, a amplitude do recuo democrático é espantosa. Através de um estado de exceção não-declarado, mas efetivo, o governo Bush procede à demolição sistemática da ordem constitucional. Governar por decretos secretos e decisões presidenciais arbitrárias tornou-se uma prática normal do Estado, como atestam as revelações cotidianas sobre a tortura, a existência de um arquipélago de prisões secretas e as operações não legais de espionagem interior.

Agindo por trás de uma cortina de segredos, o Executivo norte-americano arrogou-se consideráveis poderes extra-jurídicos. Pisa nos tratados internacionais e empreende guerras preventivas; prende, tortura e mantém indefinidamente detido, sem julgamento, qualquer um que tenha sido identificado por decreto presidencial como um "combatente ilegal"; apóia-se na criação de um "sistema" judiciário paralelo e secreto, colocado sob o controle direto do Pentágono e da Casa Branca; em poucas palavras: atribui a si mesmo o poder de ultrapassar a ordem existente definida pelo direito internacional e nacional.

Essa tomada de poder que se efetua metodicamente cortando cada vez mais as atribuições e competências dos outros braços do governo suscita resistências institucionais: no meio de dezembro de 2005, o Senado tentou finalmente interditar os "tratamentos cruéis, desumanos e degradantes" infligidas aos detentos (Detainee Treatment Act). No mesmo sentido, a Corte Suprema derrotou o presidente no início de julho, declarando anticonstitucionais os tribunais militares de exceção instaurados pela Casa Branca na Baía de Guantánamo. Mas, nos dois casos, o Executivo contorna ou tenta contornar o obstáculo: a pressão insistente da Casa Branca venceu a resistência da iniciativa do Senado. Novas formulações na lei senatorial não somente anulam seu efeito, mas poderiam muito bem abrir o caminho para uma "legalização" da tortura, "legitimando" a apresentação, diante das jurisdições norte-americanas, de depoimentos obtidos por esses métodos [6].

Em 30 de dezembro 2005, apenas alguns dias após o voto do Senado, o presidente George W. Bush reafirmava que seus "poderes como Comandante em Chefe e dirigente do ’braço executivo unitário’" (expressão referente a uma filosofia jurídica que afirma a primazia absoluta do Executivo sobre o Legislativo e o Judiciário) o autorizam a fazer "tudo aquilo que for necessário para defender a América", suscitando esta advertência por parte do senador Edward Kennedy: "Qualquer que seja a legislação do país, quaisquer que sejam os textos que tenham sido redigidos pelo Congresso, o braço executivo [reivindica] o direito de autorizar a tortura sem medo de inquéritos judiciários" [7].

Quanto ao julgamento da Corte Suprema sobre os tribunais militares, a Casa Branca tenta atualmente contorná-lo fazendo "legalizar (por uma nova lei do Congresso) ações ilegais", segundo expressão do New York Times. O esforço é transparente: trata-se "de minar a separação constitucional dos poderes" [8]...

Como se cria a "emergência permanente"

Essa vontade já estava presente antes do 11 de setembro. "Mesmo sem os atentados", destaca um pesquisador, "estava claro que o governo Bush iria agir unilateralmente cada vez que pudesse fazê-lo, e iria sistematicamente empurrar para cada vez mais além os limites do poder presidencial" [9]. Após os atentados, o presidente metamorfoseou-se em César norte-americano, enquanto as vozes dissidentes foram reduzidas ao silêncio pelo medo e pela mobilização do sentimento nacionalista.

Em suma, as barreiras que restringem habitualmente, em uma sociedade democrática, o uso arbitrário do poder coercitivo do Estado, desmoronaram. Testemunha disso são os memorandos de triste notoriedade sobre a tortura, redigidos por Alberto Gonzáles (atual ministro da Justiça) em 2002, reconhecendo o poder "constitucional" do presidente de utilizar, em tempo de guerra, todos os meios necessários, sem exceção, para o cumprimento de sua missão de "Comandante em Chefe" - mesmo em se tratando de atos que derrubem por terra o direito internacional. "Em virtude desse raciocínio, escreve o jurista David Cole, o presidente estaria, pela Constituição, habilitado a recorrer ao genocídio, se ele assim desejasse" [10].

Assistimos assim a uma reconfiguração da soberania que nega os princípios fundadores do liberalismo clássico: a separação dos poderes e o estabelecimento de garantias constitucionais para proteger a pessoa do arbítrio coercitivo do Estado.

Para os primeiros filósofos políticos democráticos, entre os quais Montesquieu e John Locke, é a separação dos poderes que dá essas garantias. Ela limita a ação dos governantes e garante desse modo "a tranqüilidade" (Montesquieu), ou seja, a liberdade política do indivíduo. Em teoria, essas barreiras constitucionais contra o absolutismo ou a tirania institucionalizam normas das quais os dirigentes só podem se livrar temporariamente, em circunstâncias excepcionais. Mais ainda: se, em caso de urgência ou de "necessidade" – por exemplo, em caso de guerra – e por períodos limitados de tempo, os dirigentes dos Estados democráticos podem se furtar a certas leis, não lhes é legalmente dado se furtar à ordem constitucional. Na teoria liberal-democrática, o estado de emergência (o "poder prerrogativo" do dirigente, na terminologia de Locke) é uma exceção destinada a salvaguardar a norma fundamental, que é precisamente a ordem constitucional.

Em um estado de emergência permanente, a exceção torna-se regra. No início do século 20, Carl Schmitt, teórico político reacionário alemão, elaborou e sistematizou uma doutrina sobre o estado de emergência e de exceção. Em seus primeiros escritos, ele opera uma distinção entre ditadura "comissarial" e "soberana". A primeira estaria fundada sobre a ordem jurídica existente e destinada a salvaguardar a norma constitucional; a segunda, destruiria essa norma. Em suas obras mais importantes, Teologia Política e A Noção do Político, ele opta pela segunda: "Impulsionados por sua extrema lógica, os trabalhos de Schmitt (...) constituem o fundamento de uma exceção autoritária sem exceção" [11]. Na segunda obra citada, Schmitt afirma que o Estado, como expressão mais elevada do político, apenas se realiza e descobre sua verdadeira essência em situações de emergência quando "ele escolhe seu inimigo e decide combatê-lo".

Rumo a um futuro estruturalmente sem lei

Essa escolha produz senso de coletividade, unifica a nação, despolitiza a sociedade civil e concentra o poder. O estado de emergência permite ao Estado transcender a sociedade e estabelecer sua autonomia ditatorial. Tendo assim adquirido o monopólio da ação e da decisão política, o Estado, encarnado no ditador com poderes de exceção e que, desse modo, torna-se verdadeiramente soberano, goza de poderes ilimitados, começando pelo de ultrapassar ou de arrasar "a ordem jurídica existente". Visto que a guerra representa a forma mais pura do estado de emergência, ela torna-se o fundamento ontológico do Estado.

Atualmente, a desconstrução da ordem constitucional desenvolve-se em um contexto de "guerra" onipresente. Uma guerra definida desde o início pelo Executivo americano (e, a fortiori, por seus aliados) como sem fronteiras espaciais nem temporais. O documento da Casa Branca apresentando a Estratégia de Segurança Nacional (NSS) para 2002 equipara a "vulnerabilidade [dos Estados Unidos] ao terrorismo" a uma "nova condição de vida" [12]. A guerra perpétua torna-se o modo de vida desse início de século 21. Mais recentemente, podia-se ler no Quadrennial Defense Review (QDR), documento doutrinal do Pentágono, que a "Longa Guerra" empreendida pelos Estados Unidos é "uma luta que [se dará] em dezenas de países simultaneamente [por] muitos anos ainda" [13]. Do mesmo modo, vemos na Estratégia de Segurança Nacional para 2006, documento que retoma os elementos chave da NSS 2002 (a qual oficializa a doutrina da guerra preventiva), que "os Estados Unidos vivem os primeiros anos de uma longa luta, uma situação parecida com aquela que nosso país teve de enfrentar no início da Guerra Fria"[ NSS, Casa Branca, Washington, D.C., março 2006, p. 1.]].

Como sublinha a filósofa Judith Butler, "a perspectiva de um exercício [de poder do Estado ignorando a lei] estrutura o futuro indefinidamente. O futuro torna-se assim um futuro sem lei, não anárquico, mas submetido às decisões discricionárias de um conjunto de soberanos designados" [14].

Esses soberanos governam por meio do medo, estimulam o nacionalismo e exploram preconceitos raciais e étnico-religiosos. As operações de uma organização terrorista desterritorializada são apresentadas não como um perigo específico e circunscrito, mas como uma ameaça totalitária planetária de tipo hitleriano. Em 16 de outubro de 2005, Bush afirmava que os extremistas islâmicos tentavam "estabelecer um império islâmico radical estendendo-se da Espanha à Indonésia". Dois dias mais tarde, seu Conselheiro de Segurança Nacional, Stephen Hadley, declarava, diante do Conselho de Relações Exteriores em Nova York: "A Al-Qaeda tenta conseguir a adesão das massas muçulmanas, derrubar os governos moderados da região e restabelecer o califado islâmico que (na sua forma atual) reinaria da Espanha à Indonésia e além".

Esse exagero do poder da Al-Qaeda, tanto quanto as sinistras advertências da Casa Branca contra o espectro de "cogumelos atômicos" no dia seguinte ao 11 de setembro, poderiam parecer caricaturais se não se tratasse de um método de governo para mascarar as intenções autoritárias do Estado. É um jogo perigoso que atiça os ódios essencialistas: as culturas plurais do Islã são reduzidas a uma categoria indiferenciada designando o Outro, o bárbaro, o inimigo. O "choque de civilizações" torna-se pouco a pouco uma profecia auto-realizável.

A pior das tradições do Ocidente

A paisagem ideológica não é mais muito sadia na Europa, onde o medo do outro se traduz por uma suspeita sobre as pessoas "estrangeiras" ou "de origem migrante". Na França, por exemplo, os motins urbanos, manifestamente causados por longos anos de negligência social e de exclusão institucional, foram condenados por muitos como atentados étnico-religiosos contra "a identidade nacional" [15]. O governo reagiu à crise dos subúrbios de novembro de 2005 desenterrando uma lei que data da época colonial e decretando estado de urgência. Essas medidas dizem muito sobre o estado da cultura e... a cultura do Estado.

É preciso lembrar: foi em um contexto colonial que o estado de urgência como forma de exercício do poder foi mais freqüentemente utilizado pelas democracias liberais. Ao longo de seu aprendizado multicentenário do despotismo colonial, retomando a fórmula de Hannah Arendt [16], o Ocidente inventou os campos de concentração e ressuscitou a tortura (que, graças ao Iluminismo, estava em vias de extinção). Enquanto a Europa exportava sua violência, o despotismo norte-americano era aplicado no próprio país, sob a forma do escravismo.

Como sublinham as recentes apologias da colonização ou do imperialismo, esse passado não está definitivamente passado. Mesmo assim, na França, a memória anticolonial ainda está viva: o artigo 4 da lei de 23 de fevereiro de 2005, adotada pelo Parlamento francês, reconhecendo "a obra da França" em sua colônias teve de ser revogado por decreto, em 15 de fevereiro de 2006, diante dos protestos suscitados [17]. Nesse país, como em tantos outros, autoritarismo e espírito colonial estão uma vez mais intimamente ligados àqueles que reclamam regimes de exceção. Nas entrelinhas do discurso oficial transparece a idéia de que seria preciso um Estado autoritário para proteger dos bárbaros – seria preciso renunciar às nossas liberdades para preservar as nossas vidas.

Tradução de Carolina Massuia de Paula
[1] Clare Dyer, "Judges reveal anger over curbs on power", The Guardian, Londres, 26 de abril de 2005. O mandado de prisão europeu coloca o mesmo problema.
[2] Henry Porter, "How we move ever closer to becoming a totalitarian state", The Observer, Londres, 5 de março de 2006.
[3] Referência ao endereço do primeiro-ministro britânico.
[4] Henry Porter, ibid.
[5] Robert Cooper, "The new liberal imperialism", The London Observer, 7 de abril de 2002.
[6] Ver Alfred McCoy, "Why the McCain Torture Ban Won’t Work. The Bush Legacy of Legalized Torture", TomDispatch, 8 de fevereiro de 2006.
[7] Citado por Alfred McCoy, ibid.
[8] "The Bush agenda comes into focus", Editorial do New York Times de 16 de julho.
[9] Ver Christopher S. Kelley, "Rethinking Presidential Power – The Unitary Executive and the George W. Bush Presidency", comunicação na Midwest Political Science Association, 7-10 de abril de 2005, Chicago, Illinois.
[10] David Cole, "What Bush Wants to Hear", New York Review of Books, vol. 52, n° 18, 17 de novembro de 2005.
[11] Ver Oren Gross, "The normless and exceptionless exception, Carl Schmitt’s theory of emergency powers and the ’norm exception’ dichotomy", Cardozo Law review, vol. 21, New York, 2000, p. 1829.
[12] "National Security Strategy 2002" (NSS), Casa Branca, Washington, D.C.
[13] Quadrennial Defense Review (QDR), Ministério da Defesa, Washington, D.C., 2006.
[14] Judith Butler, Precarious Life, Verso, Londres, 2004, pp. 64-65.
[15] Ler Laurent Bonelli, "Les raisons d’une colère", Le Monde Diplomatique, edição francesa, dezembro de 2005.
[16] No primeiro esboço do seu Origens do Totalitarismo, Hannah Arendt apontava a continuidade direta entre o despotismo colonial europeu e o totalitarismo, ou o imperialismo integral. Ler também Jurgen Zimmerer, "Colonial Genocide and the Holocaust. Towards an Archeology of Genocide" in A. Dirk Moses (ed.), Genocide and Settler Society: Frontier Violence and Stolen Indigenous Children in Australian History, Berghahn, New York, 2004.
[17] Ler Claude Liauzu, "Une loi contre l’Histoire", Le Monde Diplomatique, abril de 2005.

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Eclipse da democracia

Philip S.Golub - Le Monde Diplomatique - Setembro/2006

Tribunais de exceção, tortura, prisões secretas. Vigilância e escutas ilegais. Parlamentos dominados pelos Executivos. Em nome da segurança, grandes conquistas dos séculos passados são, uma a uma, atacadas nos EUA e Reino Unido.

Poucas vezes a distância entre democracia real e democracia formal foi tão grande. Em quase todos os países democráticos "avançados", poderes Executivos de baixa legitimidade governam há anos sem – e freqüentemente contra – o assentimento popular. Na França, no Reino Unido, nos Estados Unidos e em outros lugares, o Executivo se autonomizou da sociedade, impondo-lhe, em uma marcha para frente neoliberal e neoconservadora cega, "reformas" sociais reacionárias, assim como medidas disciplinares e de segurança cada vez mais repressivas.

Assiste-se, ao mesmo tempo, a uma concentração do poder Executivo e a uma marginalização dos contra-poderes, e até mesmo, como é o caso no Reino Unido e nos Estados Unidos, a uma revisão dos fundamentos dos equilíbrios institucionais que constituem desde suas origens o projeto liberal-democrático. Esse duplo movimento de autonomização e de concentração do poder foi poderosamente ampliado pela "guerra contra o terrorismo" e o estado de exceção que, desde 2001, sobredeterminam os campos do real.

No Reino Unido, o governo de Tony Blair acentuou o movimento, já aparente sob Margaret Thatcher (1979-1990), de "presidencialização" das instituições britânicas. Nos últimos anos, o primeiro-ministro tentou reconfigurar os equilíbrios institucionais minando as prerrogativas do Parlamento, limitando a autonomia da justiça e restringindo as liberdades. Enquadra-se aí a Criminal Justice Act (2003),"que impõe penas obrigatórias e mínimas, e reduz a capacidade dos juízes de adaptar a punição aos casos particulares"; a Prevention of Terrorism Act (2005), que "permite ao Ministro do Interior restringir a liberdade das pessoas suspeitas de estarem implicadas em atividades terroristas", sem garantia judiciária adequada; e a Enquiries Act (2005), que "limita a independência dos juízes nomeados para dirigir as investigações, autorizando os ministros a escolher os elementos de prova que poderão ser, ou não, tornados públicos." [1] Ainda mais grave, o habeas corpus, a proteção mais antiga dos direitos da pessoa contra a arbitrariedade do Estado, é ameaçado pela nova legislação antiterrorista.

Até então dócil, o Parlamento recusou-se, no entanto, a consentir uma expansão maior ainda do poder discricionário do executivo, que era prevista no Legislative and Regulatory Reform Bill de 2006. Por trás de uma reforma administrativa anódina, esse projeto de lei "dava aos ministros poderes arbitrários" [2], permitindo-lhes legislar por decretos, sem controle parlamentar limitador. A medida esvaziaria de fato o Parlamento de sua substância. Diante da resistência dos lords, que não quiseram manifestamente consentir na sua própria autodissolução, a "lei de abolição do parlamento", como a qualificavam seus detratores, teve de ser emendado por Downing Street [3].

A extensa lista das restrições às liberdades

Mas, ainda que o Executivo tenha sido obrigado a ceder nesse caso particular, isso não deixa de significar que Blair esteja desconstruindo paulatinamente a democracia britânica. Como disse Henry Porter, causa "um mal enorme à Constituição, à tradição de soberania parlamentar, à independência do poder judiciário, aos direitos da pessoa e à relação complexa entre o indivíduo e o Estado" [4].

Nada disso é verdadeiramente surpreendente vindo de um primeiro-ministro que se refugia na idéia de que apenas Deus julgará seus atos, ou de um governo que preconiza "o imperialismo liberal" e a necessidade "de reatar com os métodos mais rudes de uma outra era — a força, o ataque preventivo, a mentira e tudo mais que se revele necessário para combater aqueles que vivem ainda no século 19" [5].

Nos Estados Unidos, a amplitude do recuo democrático é espantosa. Através de um estado de exceção não-declarado, mas efetivo, o governo Bush procede à demolição sistemática da ordem constitucional. Governar por decretos secretos e decisões presidenciais arbitrárias tornou-se uma prática normal do Estado, como atestam as revelações cotidianas sobre a tortura, a existência de um arquipélago de prisões secretas e as operações não legais de espionagem interior.

Agindo por trás de uma cortina de segredos, o Executivo norte-americano arrogou-se consideráveis poderes extra-jurídicos. Pisa nos tratados internacionais e empreende guerras preventivas; prende, tortura e mantém indefinidamente detido, sem julgamento, qualquer um que tenha sido identificado por decreto presidencial como um "combatente ilegal"; apóia-se na criação de um "sistema" judiciário paralelo e secreto, colocado sob o controle direto do Pentágono e da Casa Branca; em poucas palavras: atribui a si mesmo o poder de ultrapassar a ordem existente definida pelo direito internacional e nacional.

Essa tomada de poder que se efetua metodicamente cortando cada vez mais as atribuições e competências dos outros braços do governo suscita resistências institucionais: no meio de dezembro de 2005, o Senado tentou finalmente interditar os "tratamentos cruéis, desumanos e degradantes" infligidas aos detentos (Detainee Treatment Act). No mesmo sentido, a Corte Suprema derrotou o presidente no início de julho, declarando anticonstitucionais os tribunais militares de exceção instaurados pela Casa Branca na Baía de Guantánamo. Mas, nos dois casos, o Executivo contorna ou tenta contornar o obstáculo: a pressão insistente da Casa Branca venceu a resistência da iniciativa do Senado. Novas formulações na lei senatorial não somente anulam seu efeito, mas poderiam muito bem abrir o caminho para uma "legalização" da tortura, "legitimando" a apresentação, diante das jurisdições norte-americanas, de depoimentos obtidos por esses métodos [6].

Em 30 de dezembro 2005, apenas alguns dias após o voto do Senado, o presidente George W. Bush reafirmava que seus "poderes como Comandante em Chefe e dirigente do ’braço executivo unitário’" (expressão referente a uma filosofia jurídica que afirma a primazia absoluta do Executivo sobre o Legislativo e o Judiciário) o autorizam a fazer "tudo aquilo que for necessário para defender a América", suscitando esta advertência por parte do senador Edward Kennedy: "Qualquer que seja a legislação do país, quaisquer que sejam os textos que tenham sido redigidos pelo Congresso, o braço executivo [reivindica] o direito de autorizar a tortura sem medo de inquéritos judiciários" [7].

Quanto ao julgamento da Corte Suprema sobre os tribunais militares, a Casa Branca tenta atualmente contorná-lo fazendo "legalizar (por uma nova lei do Congresso) ações ilegais", segundo expressão do New York Times. O esforço é transparente: trata-se "de minar a separação constitucional dos poderes" [8]...

Como se cria a "emergência permanente"

Essa vontade já estava presente antes do 11 de setembro. "Mesmo sem os atentados", destaca um pesquisador, "estava claro que o governo Bush iria agir unilateralmente cada vez que pudesse fazê-lo, e iria sistematicamente empurrar para cada vez mais além os limites do poder presidencial" [9]. Após os atentados, o presidente metamorfoseou-se em César norte-americano, enquanto as vozes dissidentes foram reduzidas ao silêncio pelo medo e pela mobilização do sentimento nacionalista.

Em suma, as barreiras que restringem habitualmente, em uma sociedade democrática, o uso arbitrário do poder coercitivo do Estado, desmoronaram. Testemunha disso são os memorandos de triste notoriedade sobre a tortura, redigidos por Alberto Gonzáles (atual ministro da Justiça) em 2002, reconhecendo o poder "constitucional" do presidente de utilizar, em tempo de guerra, todos os meios necessários, sem exceção, para o cumprimento de sua missão de "Comandante em Chefe" - mesmo em se tratando de atos que derrubem por terra o direito internacional. "Em virtude desse raciocínio, escreve o jurista David Cole, o presidente estaria, pela Constituição, habilitado a recorrer ao genocídio, se ele assim desejasse" [10].

Assistimos assim a uma reconfiguração da soberania que nega os princípios fundadores do liberalismo clássico: a separação dos poderes e o estabelecimento de garantias constitucionais para proteger a pessoa do arbítrio coercitivo do Estado.

Para os primeiros filósofos políticos democráticos, entre os quais Montesquieu e John Locke, é a separação dos poderes que dá essas garantias. Ela limita a ação dos governantes e garante desse modo "a tranqüilidade" (Montesquieu), ou seja, a liberdade política do indivíduo. Em teoria, essas barreiras constitucionais contra o absolutismo ou a tirania institucionalizam normas das quais os dirigentes só podem se livrar temporariamente, em circunstâncias excepcionais. Mais ainda: se, em caso de urgência ou de "necessidade" – por exemplo, em caso de guerra – e por períodos limitados de tempo, os dirigentes dos Estados democráticos podem se furtar a certas leis, não lhes é legalmente dado se furtar à ordem constitucional. Na teoria liberal-democrática, o estado de emergência (o "poder prerrogativo" do dirigente, na terminologia de Locke) é uma exceção destinada a salvaguardar a norma fundamental, que é precisamente a ordem constitucional.

Em um estado de emergência permanente, a exceção torna-se regra. No início do século 20, Carl Schmitt, teórico político reacionário alemão, elaborou e sistematizou uma doutrina sobre o estado de emergência e de exceção. Em seus primeiros escritos, ele opera uma distinção entre ditadura "comissarial" e "soberana". A primeira estaria fundada sobre a ordem jurídica existente e destinada a salvaguardar a norma constitucional; a segunda, destruiria essa norma. Em suas obras mais importantes, Teologia Política e A Noção do Político, ele opta pela segunda: "Impulsionados por sua extrema lógica, os trabalhos de Schmitt (...) constituem o fundamento de uma exceção autoritária sem exceção" [11]. Na segunda obra citada, Schmitt afirma que o Estado, como expressão mais elevada do político, apenas se realiza e descobre sua verdadeira essência em situações de emergência quando "ele escolhe seu inimigo e decide combatê-lo".

Rumo a um futuro estruturalmente sem lei

Essa escolha produz senso de coletividade, unifica a nação, despolitiza a sociedade civil e concentra o poder. O estado de emergência permite ao Estado transcender a sociedade e estabelecer sua autonomia ditatorial. Tendo assim adquirido o monopólio da ação e da decisão política, o Estado, encarnado no ditador com poderes de exceção e que, desse modo, torna-se verdadeiramente soberano, goza de poderes ilimitados, começando pelo de ultrapassar ou de arrasar "a ordem jurídica existente". Visto que a guerra representa a forma mais pura do estado de emergência, ela torna-se o fundamento ontológico do Estado.

Atualmente, a desconstrução da ordem constitucional desenvolve-se em um contexto de "guerra" onipresente. Uma guerra definida desde o início pelo Executivo americano (e, a fortiori, por seus aliados) como sem fronteiras espaciais nem temporais. O documento da Casa Branca apresentando a Estratégia de Segurança Nacional (NSS) para 2002 equipara a "vulnerabilidade [dos Estados Unidos] ao terrorismo" a uma "nova condição de vida" [12]. A guerra perpétua torna-se o modo de vida desse início de século 21. Mais recentemente, podia-se ler no Quadrennial Defense Review (QDR), documento doutrinal do Pentágono, que a "Longa Guerra" empreendida pelos Estados Unidos é "uma luta que [se dará] em dezenas de países simultaneamente [por] muitos anos ainda" [13]. Do mesmo modo, vemos na Estratégia de Segurança Nacional para 2006, documento que retoma os elementos chave da NSS 2002 (a qual oficializa a doutrina da guerra preventiva), que "os Estados Unidos vivem os primeiros anos de uma longa luta, uma situação parecida com aquela que nosso país teve de enfrentar no início da Guerra Fria"[ NSS, Casa Branca, Washington, D.C., março 2006, p. 1.]].

Como sublinha a filósofa Judith Butler, "a perspectiva de um exercício [de poder do Estado ignorando a lei] estrutura o futuro indefinidamente. O futuro torna-se assim um futuro sem lei, não anárquico, mas submetido às decisões discricionárias de um conjunto de soberanos designados" [14].

Esses soberanos governam por meio do medo, estimulam o nacionalismo e exploram preconceitos raciais e étnico-religiosos. As operações de uma organização terrorista desterritorializada são apresentadas não como um perigo específico e circunscrito, mas como uma ameaça totalitária planetária de tipo hitleriano. Em 16 de outubro de 2005, Bush afirmava que os extremistas islâmicos tentavam "estabelecer um império islâmico radical estendendo-se da Espanha à Indonésia". Dois dias mais tarde, seu Conselheiro de Segurança Nacional, Stephen Hadley, declarava, diante do Conselho de Relações Exteriores em Nova York: "A Al-Qaeda tenta conseguir a adesão das massas muçulmanas, derrubar os governos moderados da região e restabelecer o califado islâmico que (na sua forma atual) reinaria da Espanha à Indonésia e além".

Esse exagero do poder da Al-Qaeda, tanto quanto as sinistras advertências da Casa Branca contra o espectro de "cogumelos atômicos" no dia seguinte ao 11 de setembro, poderiam parecer caricaturais se não se tratasse de um método de governo para mascarar as intenções autoritárias do Estado. É um jogo perigoso que atiça os ódios essencialistas: as culturas plurais do Islã são reduzidas a uma categoria indiferenciada designando o Outro, o bárbaro, o inimigo. O "choque de civilizações" torna-se pouco a pouco uma profecia auto-realizável.

A pior das tradições do Ocidente

A paisagem ideológica não é mais muito sadia na Europa, onde o medo do outro se traduz por uma suspeita sobre as pessoas "estrangeiras" ou "de origem migrante". Na França, por exemplo, os motins urbanos, manifestamente causados por longos anos de negligência social e de exclusão institucional, foram condenados por muitos como atentados étnico-religiosos contra "a identidade nacional" [15]. O governo reagiu à crise dos subúrbios de novembro de 2005 desenterrando uma lei que data da época colonial e decretando estado de urgência. Essas medidas dizem muito sobre o estado da cultura e... a cultura do Estado.

É preciso lembrar: foi em um contexto colonial que o estado de urgência como forma de exercício do poder foi mais freqüentemente utilizado pelas democracias liberais. Ao longo de seu aprendizado multicentenário do despotismo colonial, retomando a fórmula de Hannah Arendt [16], o Ocidente inventou os campos de concentração e ressuscitou a tortura (que, graças ao Iluminismo, estava em vias de extinção). Enquanto a Europa exportava sua violência, o despotismo norte-americano era aplicado no próprio país, sob a forma do escravismo.

Como sublinham as recentes apologias da colonização ou do imperialismo, esse passado não está definitivamente passado. Mesmo assim, na França, a memória anticolonial ainda está viva: o artigo 4 da lei de 23 de fevereiro de 2005, adotada pelo Parlamento francês, reconhecendo "a obra da França" em sua colônias teve de ser revogado por decreto, em 15 de fevereiro de 2006, diante dos protestos suscitados [17]. Nesse país, como em tantos outros, autoritarismo e espírito colonial estão uma vez mais intimamente ligados àqueles que reclamam regimes de exceção. Nas entrelinhas do discurso oficial transparece a idéia de que seria preciso um Estado autoritário para proteger dos bárbaros – seria preciso renunciar às nossas liberdades para preservar as nossas vidas.

Tradução de Carolina Massuia de Paula
[1] Clare Dyer, "Judges reveal anger over curbs on power", The Guardian, Londres, 26 de abril de 2005. O mandado de prisão europeu coloca o mesmo problema.
[2] Henry Porter, "How we move ever closer to becoming a totalitarian state", The Observer, Londres, 5 de março de 2006.
[3] Referência ao endereço do primeiro-ministro britânico.
[4] Henry Porter, ibid.
[5] Robert Cooper, "The new liberal imperialism", The London Observer, 7 de abril de 2002.
[6] Ver Alfred McCoy, "Why the McCain Torture Ban Won’t Work. The Bush Legacy of Legalized Torture", TomDispatch, 8 de fevereiro de 2006.
[7] Citado por Alfred McCoy, ibid.
[8] "The Bush agenda comes into focus", Editorial do New York Times de 16 de julho.
[9] Ver Christopher S. Kelley, "Rethinking Presidential Power – The Unitary Executive and the George W. Bush Presidency", comunicação na Midwest Political Science Association, 7-10 de abril de 2005, Chicago, Illinois.
[10] David Cole, "What Bush Wants to Hear", New York Review of Books, vol. 52, n° 18, 17 de novembro de 2005.
[11] Ver Oren Gross, "The normless and exceptionless exception, Carl Schmitt’s theory of emergency powers and the ’norm exception’ dichotomy", Cardozo Law review, vol. 21, New York, 2000, p. 1829.
[12] "National Security Strategy 2002" (NSS), Casa Branca, Washington, D.C.
[13] Quadrennial Defense Review (QDR), Ministério da Defesa, Washington, D.C., 2006.
[14] Judith Butler, Precarious Life, Verso, Londres, 2004, pp. 64-65.
[15] Ler Laurent Bonelli, "Les raisons d’une colère", Le Monde Diplomatique, edição francesa, dezembro de 2005.
[16] No primeiro esboço do seu Origens do Totalitarismo, Hannah Arendt apontava a continuidade direta entre o despotismo colonial europeu e o totalitarismo, ou o imperialismo integral. Ler também Jurgen Zimmerer, "Colonial Genocide and the Holocaust. Towards an Archeology of Genocide" in A. Dirk Moses (ed.), Genocide and Settler Society: Frontier Violence and Stolen Indigenous Children in Australian History, Berghahn, New York, 2004.
[17] Ler Claude Liauzu, "Une loi contre l’Histoire", Le Monde Diplomatique, abril de 2005.

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